(29/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em decorrência de suas atividades, as empresas estão sujeitas ao pagamento de contribuições sociais. Dentre as fontes de custeio da seguridade social, o artigo 195, inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal, instituiu a contribuição social patronal que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos…
Monthly Archives: setembro 2020
Protesto de dívidas pode gerar dedutibilidade fiscal
(24/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Uma recente alteração legislativa traz maior facilidade à dedutibilidade fiscal de certas perdas em recebimentos de créditos lançadas nas contas de PDD (Provisão para Devedores Duvidosos). No decorrer das atividades de uma empresa, não são raras as situações de inadimplência devido ao não recebimento de pagamentos após a venda de…
A LGPD finalmente entrou em vigor
(22/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: De forma meio confusa, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor na última sexta-feira, 18/9, mediante a conversão da Medida Provisória nº 959 na Lei nº 14.058. Como a redação da MP previa um novo adiamento do início da vigência para maio de 2021 – o…
Regularidade fiscal pode voltar a ser obrigatória em processos de recuperação judicial
(22/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: No último dia 08 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da…
Parcelamentos Especiais de ICMS – São Paulo abre oportunidade para restabelecimento de PEP rompidos, e Confaz autoriza novos programas.
(18/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Os contribuintes paulistas que tenham sido excluídos de parcelamentos especiais de ICMS (PEP-ICMS de 2012, 2014, 2015, 2017 e 2019) recentemente, entre os meses de março a julho de 2020 (em teoria, período afetado pela crise de saúde pública), por motivo de inadimplência no pagamento de alguma das parcelas devidas,…
Governo de São Paulo pretende reduzir 20% de todos os benefícios fiscais de ICMS
(17/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: A crise causada pelo novo coronavírus provocou impactos negativos e relevantes inclusive nas contas públicas, tendo em vista o aumento significativo das despesas com as ações governamentais para o enfrentamento da pandemia e a redução da arrecadação de tributos decorrente da desaceleração econômica. Diante disso, o Governo de São Paulo…
STJ passa a aplicar novo entendimento do Supremo para trancamento de ações penais contra empresários que não pagam ICMS declarado
(15/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: O Supremo Tribunal Federal estabeleceu em dezembro de 2019 que, para criminalização da conduta de não pagamento do ICMS próprio declarado ao Fisco, devem ser analisados dois critérios: a frequência e a intenção de deixar de pagar o tributo. A partir disso os ministros do Superior Tribunal de Justiça mudaram…
Qual a diferença entre “assinatura digital”, “assinatura digitalizada” e “assinatura eletrônica”? Quais possuem valor jurídico?
(11/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Com a chegada da pandemia foi necessária a adoção de novos hábitos e uma reformulação da maneira de trabalhar, com a alteração dos procedimentos anteriormente físicos para procedimentos completamente digitais, oportunidade que implicou no surgimento de inúmeras plataformas, aplicativos e programas que auxiliam na assinatura dos documentos, mas que exigem…
Ainda sobre a Reforma Tributária e o prazo para as oportunidades
(08/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: A LBZ vem falando, nos últimos tempos, acerca das propostas de Reforma Tributária trazidas pelo Governo Federal, Com a CBS, Governo propõe unificação de PIS e Cofins em fase inicial de suposta reforma tributária; Reforma Tributária e a Chegada da Pandemia no Brasil. Em linhas gerais, o Governo propõe a extinção…
A LGPD começa a vigorar em Setembro
[vc_row][vc_column][vc_column_text el_class=”bolinha”](04/09/2020) Prezados clientes e colaboradores: Em 26/8, o Senado Federal decidiu por rejeitar a postergação do início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Inicialmente prevista para entrar integralmente em vigor em agosto deste ano, a LGPD acabou tendo seu prazo de início dividido em duas partes no começo da pandemia…