(30/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: O estabelecimento fabricante de produtos têxteis localizado em São Paulo pode se beneficiar de uma redução da base de cálculo de modo que a carga tributária da operação resulte em 12% (artigo 52 do Anexo II do RICMS-SP). Ao mesmo tempo, pode creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual…
Monthly Archives: outubro 2020
ICMS-SP – Acréscimo na alíquota prevista no regime especial para bares e restaurantes.
(29/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Os contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação podem optar pelo Regime Especial de Tributação do ICMS previsto no Decreto nº 51.597/07, que consiste no recolhimento do ICMS considerando a alíquota única de 3,2% sobre a receita bruta de vendas. Conforme já mencionado em informes anteriores, o Estado…
Transação de débitos inscritos no Estado de São Paulo
(29/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Por conta das ações governamentais para o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, houve um aumento dos gastos públicos e uma redução na arrecadação de tributos. Consequentemente, o Governo de São Paulo tem buscado alternativas para tentar equilibrar as contas públicas. Neste contexto, foi publicada a Lei Estadual nº 17.293/2020,…
Informe LBZ: Decretos Paulistas reduzem benefícios fiscais de ICMS
(28/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Conforme amplamente antecipado em meados de setembro, o Governo do Estado de São Paulo obteve sucesso na aprovação da Lei nº 17.293 que confere ao Poder Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir os benefícios fiscais de ICMS no Estado. No mesmo dia da sua publicação – 15 de outubro…
A tecnologia chegou de vez ao judiciário e o TJ-MT deve assumir a vanguarda com o robô Mako
(27/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Recentemente trouxemos a você o lançamento do Sisbajud e as novidades na busca de bloqueio de ativos financeiros. Esta nova plataforma virtual conta com diversos recursos inovadores que vão muito além do antigo bloqueio de saldos em contas bancárias, principal e única função do antigo sistema conhecido como Bacenjud. O…
Operações Intercompany – Organização traz benefícios fiscais/financeiros, mas requer atenção dobrada.
(23/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: É praticamente impossível que alguém, dentro de um ambiente corporativo, nunca tenha ouvido (e até mesmo repetido) a máxima de que “a organização é a chave do sucesso!” Com o passar do tempo, os empresários veem percebendo os benefícios oriundos de um controle interno mais rígido sobre diversas atividades da…
A Justiça do Trabalho e as Ações de Representantes Comerciais.
(20/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Qual é a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego? Embora pareçam sinônimos, são coisas diferentes, ao passo que essa diz respeito às relações estabelecidas entre empregador e uma pessoa física caracterizada por “…prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”,…
STJ considera legal a cobrança da Taxa de Conveniência quando da aquisição de ingressos.
(15/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Como se o ano já não estivesse carregado de emoções, o Superior Tribunal de Justiça – STJ nos presenteia com uma reviravolta sobre a legalidade na cobrança das taxas de conveniência. Todos aqueles que algum dia adquiriram ingressos para eventos culturais, artísticos e/ou esportivos já devem ter se questionado, de…
A “dança das cadeiras” entre STJ e STF sobre incidência da Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias.
(14/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: No começo de agosto de 2020 o STF revisitou um tema desde muito discutido, a inconstitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre salário-maternidade, que é aquele benefício pago a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para…
Das despesas com benefícios de funcionários convencionados por acordo coletivo e a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins.
(08/10/2020) Prezados clientes e colaboradores: Das despesas com benefícios de funcionários convencionados por acordo coletivo e a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins. A Contribuição ao PIS e a COFINS são apenas dois dos diversos tributos a que as empresas brasileiras estão sujeitas. Entretanto, esses tributos possuem uma complexidade própria, inerente à…