(27/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, Com a promulgação da Lei n° 14.783/23, originada da Medida Provisória 1.185/23, iniciou-se um novo capítulo nas discussões tributárias acerca das subvenções. Após anos de debates sobre a incidência de IRPJ e CSLL nos valores referentes aos benefícios fiscais de ICMS, em abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça…
Monthly Archives: março 2024
O juiz pode voltar atrás em sua decisão?
(26/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, O juiz é humano e está sujeito a cometer equívocos ou até mesmo rever seu posicionamento. Porém, ao proferir uma decisão, o juiz não pode simplesmente revogá-la. Isso geraria instabilidade e insegurança aos envolvidos. Então, se a pessoa interessada se sente prejudicada, deve recorrer dessa decisão e o juiz é…
STF anula Acórdão proferido pelo TRT da 10ª Região que reconheceu Vínculo Empregatício entre Franqueado e Franqueador
(26/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Autor da ação trabalhista havia requerido a configuração de vínculo de emprego entre ele (Franqueado) e a Empresa Franqueadora, o que foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Assim, a Franqueadora distribuiu a Reclamação Constitucional 64.762, com base no descumprimento pelo TRT da 10ª Região aos…
TST confirma validade de norma coletiva que estabelece a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas de oito horas
(22/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, O caso se trata de Acordo Coletivo de Trabalho realizado em período anterior a Reforma Trabalhista, em que, por meio de Ação Rescisória a Indústria Autora buscou anular Acórdão que deu provimento a Ação Coletiva distribuída por Sindicato, condenando a Indústria ao pagamento de uma hora extra por dia efetivo…
Projeto de Lei nº 03/2024 que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências segue para votação na próxima semana.
(22/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, O cenário político-econômico brasileiro volta seus olhos para a Câmara dos Deputados com a iminente discussão do Projeto de Lei (PL) 03/2024, que visa modificar os processos de falência das empresas. De autoria do Executivo, a proposta está agendada para votação na próxima terça-feira, dia 26 de março de 2024,…
Atenção ao prazo: Assembleia Geral Ordinária (AGO) e aprovação de contas do administrador
(21/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, Cumpre informar, nos termos da legislação aplicável, que a realização da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para as sociedades por ações, bem como a Reunião de Sócios para as sociedades limitadas, deve ocorrer imperativamente até o dia 30 de abril do ano subsequente ao término do exercício social anterior, especificamente referente…
Afinal, o que preciso saber sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)?
(21/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está em operação e será utilizado para a comunicação entre a auditoria-fiscal do trabalho e os empregadores. Seu objetivo é proporcionar maior publicidade e eficiência a relação entre a Administração Pública…
Um Tabuleiro Jurídico em Movimento: A Controvérsia da Certidão Negativa de Débitos Fiscais na Recuperação Judicial
(19/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais (CND) para a homologação da recuperação judicial tem sido palco de um embate jurídico de nuances complexas. Em um contexto em que empresas enfrentam desafios financeiros e buscam reorganização, a discussão sobre a…
STJ Decide: Imóvel com Alienação Fiduciária pode ser Penhorado por Débito Condominial!
(18/03/2023) Prezados clientes e colaboradores, Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 2.059.278, caso que envolvia a possibilidade de penhora com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais. Mas, o que isso significa? A Corte definiu que quando alguém adquire um imóvel por meio de financiamento, o banco se torna o proprietário…
Trusts: finalmente a Lei brasileira tocou no nome deles
(12/03/2024) Prezados clientes e colaboradores, A “taxação dos super ricos” pelo atual governo foi pauta recorrente no ano de 2023 e muito se discutiu, entre Medida Provisória, Projeto de Lei, mudança na redação do texto e, finalmente, nos 45 minutos do segundo tempo, a Lei nº 14.754 foi promulgada em 12/12/2023. Poder-se-ia dedicar páginas e…